Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Perito Criminal Federal - Área 3 | 2019 pre-edital | Questão 259
Legislação Especial / Lei nº 11.343/2006 e suas alterações (aspectos penais e processuais penais)
Julgue os seguintes itens, à luz da Lei n.º 11.343/2006, que instituiu
o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD),
e do Decreto-Lei n.º 3.688/1941, também conhecido como Lei das Contravenções Penais.
São garantidos os serviços de atenção à saúde ao usuário ou
dependente de drogas que estiverem submetidos à medida de
segurança, devendo tais serviços ser definidos pelo respectivo
sistema penitenciário.
