Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na
Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.
Entidade estatal que editar determinada lei poderá invocar a
garantia da irretroatividade para assegurar que a referida norma
não prejudique ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa
julgada.
Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRF 1ª / 2017 / CESPE