Simulado Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão - DETRAN/MA | Assistente de Trânsito | 2019 pre-edital | Questão 268

Noções de Direito Administrativo / Licitações / Contratos administrativos / Disposições gerais e específicas. Peculiaridades


Determinado órgão público celebrou contrato de locação
de imóvel para instalar sua repartição em Tartarugalzinho.
O locador exigiu que o prazo de vigência fosse fixado em
60 (sessenta) meses, na forma do que dispõe a legislação
civil aplicável. O administrador, contudo, inicialmente não
acatou o pedido, recordando-se da norma contida na Lei
nº 8.666/93 que limita a duração dos contratos à vigência
dos créditos orçamentários. A preocupação do administrador, invocando a referida norma,

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - TECNOLOGIA DA INFORMAçãO - SEGURANçA DA INFORMAçãO / TJ/AP / 2014 / FCC