Simulado Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão - DETRAN/MA | Assistente de Trânsito | 2019 pre-edital | Questão 350

Noções de Direito Administrativo / Poderes administrativos / Poder vinculado; Poder discricionário

No que concerne aos poderes discricionário e vinculado, é correto afirmar que

A ) o ato discricionário, quando autorizado pelo direito, é legal e válido; o ato arbitrário é sempre ilegítimo e inválido.

B ) para a prática de ato vinculado, a autoridade pública não está adstrita à lei em todos os seus elementos formadores.

C ) no ato discricionário, há liberdade de atuação quanto a todos os requisitos dos atos administrativos.

D ) o ato discricionário, em qualquer hipótese, é imune à apreciação judicial.

E ) a atividade discricionária, por implicar em liberdade ao administrador público, não se sujeita aos princípios gerais do Direito e aos preceitos da moralidade administrativa.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRE/AP / 2011 / FCC