Simulado Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN | Agente Penitenciário | 2019 pre-edital | Questão 136

Noções de Direito Administrativo / Controle e responsabilização da administração / Responsabilidade civil do Estado

Determinado órgão da administração indireta celebrou
contrato administrativo cujo objeto era o fornecimento de serviços
terceirizados de mão de obra para limpeza e conservação do seu
edifício-sede.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, a
respeito da fiscalização da execução do objeto contratual.

Conforme entendimento recente do Tribunal Superior do Trabalho, a administração pública poderá ser responsabilizada
subsidiariamente pelos encargos trabalhistas apenas quando
evidenciada sua conduta dolosa na atividade de fiscalização
contratual, especialmente no tocante ao recolhimento dos
referidos encargos pelo contratado.

Fonte: ANALISTA ADMINISTRATIVO - QUALQUER ÁREA DE FORMAçãO / ANTAQ / 2014 / CESPE