Simulado Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN | Agente Penitenciário | 2019 pre-edital | Questão 140
Noções de Direito Administrativo / Controle e responsabilização da administração / Responsabilidade civil do Estado
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
Tal qual o ressarcimento pelo particular por prejuízo ao erário,
é imprescritível a pretensão do administrado quanto à
reparação de dano perpetrado pelo Estado.
