Simulado Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN | Agente Penitenciário | 2019 pre-edital | Questão 260
Noções de Direito Constitucional / Organização político-administrativa / União
À luz das normas constitucionais e da jurisprudência do STF, julgue
os seguintes itens.
Não ofenderia a CF lei distrital que versasse sobre a concessão,
aos estudantes regulares do DF, de 50% de desconto no valor
cobrado em ingressos para eventos esportivos, culturais e de
lazer, já que é concorrente, entre a União, os estados e o DF,
a competência para legislar sobre direito econômico.
