Simulado Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN | Agente Penitenciário | 2019 pre-edital | Questão 316

Noções de Direito Penal / Crimes contra a Administração Pública

Durante uma passeata na Esplanada dos Ministérios, um
manifestante, logo após ter sido alertado por um agente da polícia
legislativa de que deveria se afastar do local, arremessou pedras
em direção ao Congresso Nacional, o que resultou na quebra de
vidraças da Câmara dos Deputados. O manifestante foi preso em
flagrante e, na delegacia, confessou a prática do delito.
Com base na situação hipotética acima, julgue os itens seguintes,
relativos à prova, à prisão preventiva e aos crimes previstos na parte
especial do Código Penal.

O fato de o manifestante não ter cumprido a ordem legal dada
pelo agente de polícia legislativa não configura crime de
desobediência, uma vez que a ordem não foi emitida por
autoridade judiciária, o que constitui requisito específico do
tipo penal.

Fonte: TéCNICO LEGISLATIVO - AGENTE DE POLíCIA LEGISLATIVA / Câmara dos Deputados / 2014 / CESPE