Simulado Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN | Agente Penitenciário | 2019 pre-edital | Questão 339
Noções de Direito Penal / Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003)
Com relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem.
De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
o simples fato de portar arma de fogo de uso permitido com
numeração raspada viola o previsto no art. 16, da Lei
n.º 10.826/2003, por se tratar de delito de mera conduta ou de
perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva.
