Simulado Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN | Agente Penitenciário | 2019 pre-edital | Questão 351

Noções de Direito Processual Penal / Ação penal

Julgue os itens subsequentes, à luz do disposto no Código de Processo Penal (CPP) e do entendimento dominante dos tribunais
superiores acerca da ação penal, do processo comum, do Ministério Público, das citações e das intimações.

O CPP permite que, no momento do recebimento da denúncia,
o magistrado, ao fazer o juízo de admissibilidade da acusação,
desclassifique a conduta descrita para adequar, por meio
dos institutos da emendatio libelli e da mutatio libelli, a
capitulação do delito.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA/JUDICIáRIA / TJ/SE / 2014 / CESPE