Simulado Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN | Agente Penitenciário | 2019 pre-edital | Questão 368
Noções de Direito Processual Penal / O habeas corpus e seu processo
À luz dos conceitos e das normas aplicáveis à ação e ao processo
penal, julgue os itens subsequentes.
Não é exigida capacidade processual para a impetração de
habeas corpus, pois qualquer pessoa pode fazê-lo, em seu
favor ou de outrem, conforme disposto no Código de Processo Penal.
