Simulado Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA | Analista Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 574

Legislação do Setor de Meio Ambiente / Lei nº 12.527/2011 e Decreto nº 7.724/2012 (Acesso a informação)

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com
a Lei de Acesso à Informação, julgue os seguintes itens.

Os entes da Federação devem disponibilizar a qualquer pessoa
física ou jurídica os dados resumidos da despesa pública
realizada, dispensado o fornecimento de informações sobre
o número dos processos que originaram as despesas, ao bem
fornecido ou ao serviço prestado.

Fonte: AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRAçãO / TCE/SC / 2016 / CESPE