Simulado Fundação de Previdência Complementar - Poder Judiciário (FUNPRESP-JUD) | Cargo 8: Assistente – Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 254
Noções de Legislação da Previdência Complementar / Lei Complementar nº 109/2001 (Regime de Previdência Complementar)
Considerando as normas que regem a previdência privada
complementar, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética. A entidade fechada de previdência complementar Alfa,
constituída em 13/1/2000, sob a forma de fundação de direito
privado, além do plano previdenciário, prestava serviços
assistenciais à saúde de seus participantes e assistidos. Com a
publicação da Lei Complementar n.º 109/2001, as entidades de
previdência complementar passaram a ter o objetivo de
instituir e executar planos de benefícios de caráter
previdenciário.
Nessa situação hipotética, a entidade Alfa deverá adequar seu
estatuto, pois a referida lei não permite a prestação de serviços
assistenciais à saúde pelas entidades fechadas de previdência
complementar.
