Simulado Fundação de Previdência Complementar - Poder Judiciário (FUNPRESP-JUD) | Cargo 8: Assistente – Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 264
Noções de Legislação da Previdência Complementar / Organização do sistema de previdência complementar / Órgãos reguladores (Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC), fiscalizador (Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC) e recursal (Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC)
Com base na Lei n.º 12.154/2009, que criou a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), julgue os itens
que se seguem.
À PREVIC não compete promover a mediação e a conciliação
entre entidades fechadas de previdência complementar e entre
estas e seus participantes e assistidos, nem dirimir litígios, uma
vez que se trata de típicas competências do Poder Judiciário.
