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Simulado Fundação Hemocentro de Brasília - FHB | Técnico de Atividades - Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 235
Legislação Pertinente à Fundação Hemocentro de Brasília (FHB) / Lei Federal no 8.080, de 19 de setembro de 1990
A Lei Federal n
o
8.080/1990, dispõe que:
A ) A saúde do cidadão brasileiro é dever do Estado; em decorrência, por disposição legal, as empresas estão desobrigadas de responsabilidade neste âmbito de atuação.
B ) Pela sua natureza, as ações de assistência à saúde do trabalhador cabem ao Ministério da Assistência Social.
C ) A Agência Nacional de Vigilância Sanitária é responsável pelas ações de vigilância no campo da Saúde do Trabalhador.
D ) As ações de recuperação e reabilitação da saúde do trabalhador são de responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego.
E ) O gestor do SUS pode participar da normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas.
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Fonte: PERITO MéDICO PREVIDENCIáRIO / INSS / 2012 / FCC