Simulado Fundação Nacional de Saúde | Analista - Conhecimentos Básicos | 2019 pre-edital | Questão 89

Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Prescriçao, invalidação, anulação e revogação

Considerando as normas, os conceitos, as fontes e os elementos do
direito administrativo, bem como a noção de ato administrativo,
julgue os itens a seguir.

A ilegalidade ou ilegitimidade do ato administrativo que
determina a sua anulação deve decorrer expressamente de
violação da lei.

Fonte: ESPECIALISTA EM GESTãO DE TELECOMUNICAçõES - ANALISTA SUPERIOR - AUDITORIA / TELEBRAS / 2013 / CESPE