Simulado Fundação Nacional de Saúde | Analista - Conhecimentos Básicos | 2019 pre-edital | Questão 145

Noções de Direito Administrativo / Poderes da administração / Regulamentar


Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e no que dispõe a Constituição Federal acerca dos poderes da administração, julgue
os itens a seguir.

No exercício do poder regulamentar, o governador de estado
poderá criar obrigações de fazer ou de deixar de fazer para os
particulares, sem necessidade de fundamento em lei.

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Fonte: ADMINISTRADOR / UNIPAMPA / 2013 / CESPE