Simulado Fundação Universidade de Brasília - FUB | Cargo 9 - Assistente em Administração | 2019 pre-edital | Questão 137

Legislação e Ética no Serviço Público na Administração Pública / Ética no Setor Público / Lei nº 8.112/1990 e alterações: regime disciplinar / Substituição

Com base na legislação atinente à investidura e ao exercício da
função pública e aos direitos e deveres dos funcionários públicos,
julgue os itens que se seguem.

Dado o princípio da legítima confiança, é incabível a
restituição ao erário dos valores recebidos de boa-fé por
servidor público em decorrência de errônea ou inadequada
interpretação da lei por parte da administração pública.

Fonte: ANALISTA DE INFRAESTRUTURA - ÁREA II / MPOG / 2012 / CESPE