Simulado Fundação Universidade de Brasília - FUB | Cargo 9 - Assistente em Administração | 2019 pre-edital | Questão 162
Legislação e Ética no Serviço Público na Administração Pública / Ética no Setor Público / Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999) / Conceito, princípios, fases e modalidades
Com base nas disposições das Leis n.os 9.784/1999 e 8.429/1992,
julgue os itens subsequentes.
Desde que garantidos os princípios do contraditório e da ampla
defesa, a autoridade poderá decidir pela aplicação retroativa de
nova interpretação a norma administrativa se essa interpretação
melhor garantir o atendimento do fim público a que se dirige.
