Simulado Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA | Analista Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 703

Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Classificação e espécies

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

O ato que aplica determinada sanção a um servidor público
configura exemplo de ato constitutivo, que se caracteriza por
criar, modificar ou extinguir direitos.

Fonte: ANALISTA - APOIO TéCNICO-ADMINISTRATIVO - ATUARIAL / MPU / 2015 / CESPE