Simulado Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA | Analista Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 710

Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Invalidação, anulação, revogação e prescrição


Em relação ao controle administrativo, julgue os itens subsequentes.

O direito de a administração anular seus próprios atos,
quando eivados de vícios que os tornem ilegais, implica
a desnecessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa
ao terceiro prejudicado.

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Fonte: ADMINISTRADOR - CARGO 1 / MP/ENAP / 2015 / CESPE