Simulado Inst. Chico Mendes De Conservação Da Biodiversidade (ICMBio) | Cargo 1: Analista Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 448
Legislação / Lei no 12.527/2011
Com base na Lei de Acesso à Informação, Lei n.º 12.527/2011,
julgue os itens seguintes.
Cabe à comissão mista de reavaliação de informações rever,
de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada, a
classificação de informações ultrassecretas ou secretas.
