Simulado Inst. Chico Mendes De Conservação Da Biodiversidade (ICMBio) | Cargo 1: Analista Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 451

Legislação / Lei no 8.112/1990

Mediante portaria ministerial, um ministro de Estado
determinou a demissão de um funcionário do cargo de servidor
público, com restrição do seu retorno ao serviço público federal,
devido ao fato de este ter praticado ato de improbidade
administrativa e ter-se valido do cargo para lograr proveito pessoal.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O fato de a administração pública ter lançado mão de dados de
ação penal instaurada para apurar as condutas do servidor
configura segunda punição baseada no mesmo processo.

Fonte: ANALISTA TéCNICO ADMINISTRATIVO PGPE 1 / Ministério da Saúde / 2013 / CESPE