Simulado Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA | Analista Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 793
Noções de Direito Administrativo / Serviços públicos / Regulamentação, formas e competência de prestação
Julgue os seguintes itens, acerca da concessão de serviço público.
A encampação, que consiste em rescisão unilateral da
concessão pela administração antes do prazo acordado, dá ao
concessionário o direito a ressarcimento de eventual prejuízo
por ele comprovado.
