Simulado Inst. Chico Mendes De Conservação Da Biodiversidade (ICMBio) | Cargo 3: Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 67

Legislação / Lei no 12.527/2011

Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, que
tratam do acesso a informações, julgue os seguintes itens.

É dever dos órgãos e entidades, mediante requerimento, a
divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por
eles produzidas ou custodiadas. O pedido deve ser apresentado
em formulário padrão, contendo, obrigatoriamente, nome do
requerente, número de documento de identificação,
especificação da informação requerida, motivo determinante da
solicitação e endereço do requerente.

Fonte: TéCNICO EM GESTãO DE TELECOMUNICAçõES - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO / TELEBRAS / 2013 / CESPE