Simulado Inst. Chico Mendes De Conservação Da Biodiversidade (ICMBio) | Cargo 3: Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 190

Noções de Administração / Legislação administrativa / Administração direta, indireta, e funcional

Julgue os próximos itens, relativos à legislação administrativa.

Para a instituição de fundação pública, deve ser editada lei
complementar que autorize o presidente da República a
expedir decreto para a criação da fundação.

Fonte: TéCNICO EM GESTãO DE TELECOMUNICAçõES - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO / TELEBRAS / 2013 / CESPE