No tocante ao disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens subsequentes.
Servidor público, no exercício de suas atividades, não pode
responder perante a Fazenda Pública, mesmo no caso de causar
dano a terceiros, pois a responsabilidade, nessas ocorrências,
pertence ao Estado.
Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - CONTABILIDADE / TRE/RJ / 2012 / CESPE