Simulado Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN | Auxiliar Institucional - Área 1 | 2019 pre-edital | Questão 17
Administração / Ato administrativo / Discricionariedade e vinculação
No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens que se
seguem.
Ato administrativo de manifesto conteúdo discriminatório
editado por ministério poderá ser invalidado, com efeitos
retroativos, tanto pela administração como pelo Poder Judiciário, ressalvados os direitos de terceiros de boa-fé.
