Simulado Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN | Auxiliar Institucional - Área 1 | 2019 pre-edital | Questão 19

Administração / Ato administrativo / Discricionariedade e vinculação


Relativamente a ato administrativo, julgue os itens a seguir.

A presunção de veracidade dos atos administrativos
discricionários torna-os imunes ao controle de legalidade
exercido pelo Poder Judiciário.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / STF / 2013 / CESPE