Simulado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS | Analista - Formação em Administração | 2019 pre-edital | Questão 155

Administração Orçamentária, Financeira e Orçamento Público / Orçamento público no Brasil / Sistema e processo de orçamentação

Em relação à execução do orçamento público, nos termos da Constituição Federal, é vedada a

A ) arrecadação de receitas não previstas na Lei Orçamentária Anual.

B ) abertura de Créditos Adicionais para despesas não autorizadas na Lei Orçamentária Anual.

C ) realização de despesas de capital nos últimos seis meses do mandato do governante.

D ) realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

E ) utilização dos recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, mediante créditos adicionais ou suplementares.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO ÁREA ADMINISTRATIVA / TST / 2012 / FCC