Simulado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS | Analista - Formação em Administração | 2019 pre-edital | Questão 510

Noções de Direito Administrativo / Regime jurídico único / Responsabilidade civil, criminal e administrativa

No âmbito da responsabilidade do Servidor Público Civil da União, estabelece a Lei no 8.112/90, além de outras hipóteses, que

A ) em se tratando de dano causado a terceiros, não responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

B ) a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e ex-cônjuges e contra eles será executada, até o limite de 50% do valor da partilha ou da herança recebida.

C ) as sanções civis, penais e administrativas são inacumuláveis, embora independentes entre si.

D ) a responsabilidade administrativa do servidor não poderá ser afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

E ) a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRT 22ª / 2010 / FCC