Simulado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS | Analista: Outras áreas de formação (Conhecimentos básicos) | 2019 pre-edital | Questão 208

Noções de Direito Administrativo / Poderes administrativos / Poder regulamentar

No que concerne ao poder regulamentar, considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito de Olinda expediu decreto regulamentar cujo conteúdo contraria lei do mesmo Município, bem como impõe obrigações que não estão previstas na mencionada lei. Sobre o tema, é correto afirmar que decreto regulamentar

A ) não pode contrariar a lei, nem impor obrigações que nela não estejam previstas.

B ) não pode contrariar a lei, porém pode impor obrigações que nela não estejam previstas.

C ) pode contrariar a lei, bem como impor obrigações que nela não estejam previstas, tendo em vista a autonomia e independência do Poder Executivo.

D ) pode contrariar a lei, porém não pode impor obrigações que nela não estejam previstas.

E ) não faz parte do poder normativo da Administração, vez que não é da competência do Chefe do Executivo.

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Fonte: TéCNICO MINISTERIAL - ADMINISTRATIVO / MPE/PE / 2012 / FCC