Julgue os itens a seguir, referentes aos direitos individuais,
previstos constitucionalmente.
O direito de defesa, como base do sistema de proteção dos
direitos individuais, torna exigível a intimação pessoal de
defensor público.
Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - EXECUçãO DE MANDADOS / TJ/DFT / 2008 / CESPE