Simulado Ministério Público do Estado da Paraíba - MPPB | Técnico Ministerial - Sem Especialidade | 2019 pre-edital | Questão 15

Noções de Direito Administrativo / Atos Administrativos / Extinção dos atos administrativos

Eduardo Henrique, servidor público estadual, praticou ato
administrativo com vício de competência, isto é, praticou
ato que, por atribuição legal, competia a outro servidor público, em caráter exclusivo. O ato em questão

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/RO / 2013 / FCC