Simulado Ministério Público do Estado da Paraíba - MPPB | Técnico Ministerial - Sem Especialidade | 2019 pre-edital | Questão 48

Noções de Direito Administrativo / Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores) / Modalidade de contratos

É certo que os contratos administrativos:

A ) não poderão prever cláusulas exorbitantes, ou seja, que excedam o Direito Comum para consignar uma vantagem ou uma restrição à Administração.

B ) são sempre formais, onerosos, comutativos e realizado intui personae e, em regra, consensuais.

C ) de atribuição são aqueles em que a Administração confere determinadas vantagens ou certos direitos ao particular.

D ) deverão prever, expressamente, o controle do contrato pela Administração Pública, uma vez que esse controle não está implícito na contratação pública.

E ) devem prever penalidades contratuais que só poderão ser aplicadas pelo Poder Judiciário, em razão da segurança jurídica existente na contratação.

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Fonte: TéCNICO ADMINISTRATIVO / MPU / 2007 / FCC