Simulado Ministério Público do Estado da Paraíba - MPPB | Técnico Ministerial - Sem Especialidade | 2019 pre-edital | Questão 54

Noções de Direito Administrativo / Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores) / Objeto: obras e serviços

A obrigatoriedade de licitação para contratação de obras e
serviços pela Administração pública

A ) aplica-se somente aos negócios jurídicos com natureza contratual, tendo em vista que as normas que
disciplinam a obrigatoriedade de licitação devem ser
interpretadas restritivamente.

B ) estende-se a outros ajustes celebrados pela Administração, não apenas contratos estritamente considerados, a fim de privilegiar a possibilidade de competição entre os interessados.

C ) pode ser afastada no caso concreto, caso a Administração comprove que diretamente conseguiria firmar
o negócio jurídico por menor custo.

D ) aplica-se aos órgãos integrantes da Administração direta e às autarquias, não se estendendo às empresas
estatais e fundações instituídas pelo poder público.

E ) é princípio informativo da atuação da Administração
pública, que deve ser aplicado apenas para os ajustes
e contratos de valor igual ou superior a R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), em razão do alto custo para realização do certame.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - SEGURANçA / TRT 2ª / 2014 / FCC