Simulado Ministério Público do Estado da Paraíba - MPPB | Técnico Ministerial - Sem Especialidade | 2019 pre-edital | Questão 203

Noções de Direito Constitucional / Da Organização dos Poderes / Das funções essenciais à Justiça

Cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público

A ) rever, de ofício ou mediante provocação, os processos de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.

B ) promover a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.

C ) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, quando ameaçados por prática de abuso de poder pelas autoridades públicas.

D ) promover a ação penal pública, nos crimes praticados contra a Administração pública.

E ) processar e julgar, originariamente, nos crimes de responsabilidade, os membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.

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Fonte: TéCNICO DO MINISTéRIO PúBLICO - ADMINISTRATIVA / MPE/SE / 2013 / FCC