Simulado Ministério Público do Estado da Paraíba - MPPB | Técnico Ministerial - Sem Especialidade | 2019 pre-edital

A ) Consiste na adoção de sistema de parcelamento de
10 anos da dívida, combinado o regime que destina
parcelas variáveis entre 1% a 2% da receita de estados e municípios para uma conta especial voltada
para o pagamento de precatórios.

B ) Os débitos de natureza alimentícia compreendem
aqueles decorrentes de salário, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial
transitada em julgado.

C ) Os débitos de natureza alimentícia serão pagos com
preferência sobre todos os demais débitos, com exceção dos débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 70 (setenta) anos ou sejam portadores
de doença grave, os quais serão pagos com preferências sobre todos os demais débitos.

D ) É vedada a cessão de precatórios pelo credor, total
ou parcialmente a terceiros, independentemente da
concordância do devedor bem como a entrega de créditos em precatório para compra de imóveis públicos.

E ) É permitida a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o
fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total como obrigação de pequeno valor.

Simulado Ministério Público do Estado da Paraíba - MPPB | Técnico Ministerial - Sem Especialidade | 2019 pre-edital | Questão 207

Noções de Direito Constitucional / Da Organização dos Poderes / Do Poder Judiciário / Disposições Gerais