Simulado Ministério Público do Estado da Paraíba - MPPB | Técnico Ministerial - Sem Especialidade | 2019 pre-edital | Questão 218

Noções de Direito Constitucional / Da Organização dos Poderes / Do Poder Judiciário / Do Supremo Tribunal Federal

NÃO compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente habeas data contra ato

Fonte: TéCNICO MINISTERIAL - ADMINISTRATIVO / MPE/MA / 2013 / FCC