Simulado Ministério Público do Estado da Paraíba - MPPB | Técnico Ministerial - Sem Especialidade | 2019 pre-edital | Questão 222

Noções de Direito Constitucional / Da Organização dos Poderes / Do Poder Judiciário / Dos Tribunais e Juízes Eleitorais

As decisões do Tribunal Superior Eleitoral são

A ) recorríveis no prazo preclusivo de quarenta e oito horas.

B ) irrecorríveis, salvo as que contrariarem diretamente a Constituição Federal brasileira, Constituições Estaduais, Leis Federais ordinárias ou complementares.

C ) recorríveis no prazo preclusivo de dez dias.

D ) irrecorríveis, salvo as que contrariarem a Constituição Federal brasileira e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

E ) recorríveis no prazo preclusivo de quinze dias.

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Fonte: TéCNICO MINISTERIAL - ADMINISTRATIVO / MPE/MA / 2013 / FCC