Simulado Ministério Público do Estado da Paraíba - MPPB | Técnico Ministerial - Sem Especialidade | 2019 pre-edital | Questão 483
Noções de Direito Processual Penal / Dos recursos em geral / Do recurso em sentido estrito; da apelação; Do processo e do julgamento dos recursos em sentido estrito e das apelações; Da Revisão
Da decisão que, nos casos de ação penal privada em que haja sentença condenatória, embora admita o recurso de apelação do querelado, obstar sua expedição e segmento para o juízo ad quem por não recolhimento de custas, caberá
