Simulado Ministério Público do Estado de Alagoas - MPE/AL | Técnico do Ministério Público - Geral | 2019 pre-edital | Questão 125

Direito Administrativo / Processo administrativo (Lei nº 9.784/99) / Das disposições gerais

Considere três critérios que devem ser observados nos processos administrativos de âmbito federal:



I. Vedação à renúncia total ou parcial de poderes e competências.


II. Proibição de cobrança de despesas processuais.


III. Divulgação oficial dos atos administrativos.



Nos termos da Lei nº 9.784/1999, admite EXCEÇÃO o que consta em

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 23ª / 2016 / FCC