Simulado Ministério Público do Estado de Alagoas - MPE/AL | Técnico do Ministério Público - Geral | 2019 pre-edital

A ) possibilidade de submissão a regime público de aposentadoria, independente da natureza jurídica do ente ao qual estão
vinculados, desde que previsto na lei de criação do ente.

B ) obrigatoriedade, para ambos, de se submeterem a estatuto disciplinar contendo direitos e deveres, estes que, se violados,
dão lugar a processo disciplinar para aplicação de penalidades, exigindo-se participação de advogado para imposição de
pena demissão.

C ) obrigatoriedade de prévia submissão a concurso público de provas e títulos, sendo que, no caso de empregados públicos,
desde que, da lei que cria o ente que integra a Administração indireta, tenha constado essa exigência.

D ) responsabilidade objetiva para os funcionários públicos, à semelhança do imposto para a Administração direta, enquanto
remanesce a modalidade subjetiva para os ocupantes de emprego público e seus empregadores.

E ) possibilidade dos empregados públicos serem demitidos por decisão motivada, não sendo necessário processo disciplinar,
tal qual exigido para os funcionários públicos efetivos.

Simulado Ministério Público do Estado de Alagoas - MPE/AL | Técnico do Ministério Público - Geral | 2019 pre-edital | Questão 131

Direito Administrativo / Servidores públicos / Cargo, emprego e função públicos