Simulado Ministério Público do Estado de Alagoas - MPE/AL | Técnico do Ministério Público - Geral | 2019 pre-edital | Questão 153

Direito Constitucional / Da organização político-administrativa / Das competências da União

Determinada lei estadual, com o objetivo de frear a “litigiosidade
impulsiva”, dispôs que seria exigido o depósito prévio de 100%
(cem por cento) do valor da condenação para a interposição de
recurso no âmbito do Juizado Especial Cível. À luz da sistemática
constitucional de repartição de competências entre os entes
federativos, é correto afirmar que a lei é:

A ) constitucional, pois os Estados podem legislar
concorrentemente com a União sobre procedimentos;

B ) inconstitucional, pois compete privativamente à União
legislar sobre direito processual;

C ) constitucional, pois todos os entes federativos possuem
competência comum para legislar sobre a matéria;

D ) inconstitucional, pois a exigência de depósito prévio viola a
garantia de acesso à justiça;

E ) constitucional, desde que haja garantia de devolução do
depósito caso o recorrente seja vencedor.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA - ANALISTA ADMINISTRATIVO / TJ/PI / 2015 / FGV