Determinada lei estadual, com o objetivo de valorizar a carreira
de Delegado de Polícia e de permitir que o ocupante do cargo
realize o devido planejamento de suas atividades sempre que
precisar ausentar-se da unidade policial, assegurou à categoria a
prerrogativa de ser ouvida, nos processos judiciais, em dia e hora
previamente ajustados com o juízo estadual. É correto afirmar
que essa lei é: