Simulado Ministério Público do Estado de Alagoas - MPE/AL | Técnico do Ministério Público - Geral | 2019 pre-edital | Questão 181

Direito Constitucional / Do Poder Executivo / Das atribuições e responsabilidades do Presidente da República

Decorridos pouco mais de cem dias após o início da sessão
legislativa, constatou-se que o Presidente da República não havia
apresentado as contas de governo correspondentes ao exercício
anterior.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que, em
situações dessa natureza, compete

A ) ao Congresso Nacional julgar as contas com base nos
relatórios elaborados pela equipe técnica.

B ) ao Congresso Nacional, por intermédio do Tribunal de Contas,
proceder à tomada de contas do Presidente da República.

C ) ao Senado Federal proceder à tomada de contas do
Presidente da República.

D ) ao Congresso Nacional dar início ao processo, por crime de
responsabilidade, contra o Presidente da República.

E ) à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do
Presidente da República.

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Fonte: TéCNICO DE NíVEL SUPERIOR - BACHAREL EM DIREITO / SME - Pref. Cuiabá/MT / 2015 / FGV