Simulado Ministério Público do Estado de Alagoas - MPE/AL | Técnico do Ministério Público - Geral | 2019 pre-edital | Questão 197

Direito Constitucional / Do Poder Judiciário / Do Superior Tribunal de Justiça

Augusto, devidamente representado por advogado, com
observância das normas afetas à competência jurisdicional,
impetrou mandado de segurança contra ato de determinada
autoridade perante o Tribunal de Justiça do seu Estado. O
Tribunal, após regular tramitação do feito, julgou improcedente o
pedido sob o argumento de não ter sido demonstrada a lesão a
direito líquido e certo. Irresignado, Augusto decide recorrer.


Considerando os dados do problema e à luz da sistemática
constitucional, é correto afirmar ser cabível a interposição de
recurso:

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA - ANALISTA ADMINISTRATIVO / TJ/PI / 2015 / FGV