Simulado Ministério Público do Estado de Alagoas - MPE/AL | Técnico do Ministério Público - Geral | 2019 pre-edital | Questão 415

Noções de Administração Geral e Pública / Administração Pública / Concessão e permissão de serviços públicos

A respeito dos serviços públicos, assinale a afirmativa correta.

A ) As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização
apenas de seus usuários.

B ) O contrato de concessão poderá prever o emprego de
mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes
ou relacionadas ao contrato, inclusive arbitragem.

C ) À concessionária incumbe prestar contas da gestão do serviço
exclusivamente ao poder concedente.

D ) O contrato de concessão não poderá ser rescindido por
iniciativa da concessionária.

E ) A encampação se dá quando há inadimplência por parte do
concessionário e não por interesse da Administração em
retomar o serviço público.

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Fonte: TéCNICO DE NíVEL SUPERIOR - BACHAREL EM DIREITO / SME - Pref. Cuiabá/MT / 2015 / FGV