Simulado Ministério Público do Estado de Pernambuco - MP/PE | Técnico Ministerial - Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 540

Noções de Direito Penal / Extinção da punibilidade


Renê é funcionário público e trabalha como vigia de uma
repartição pública municipal de João Pessoa. Em uma
determinada noite, no final do ano de 2014, Renê desviase da função de guarda e, por negligência, permite que
terceiros invadam o prédio público e de lá subtraiam
diversos bens avaliados em R$ 10.000,00. Instaurado
Inquérito Policial, o Ministério Público denuncia o funcionário público Renê pelo crime de peculato culposo. O feito
tramita regularmente e Renê é condenado em primeira
instância à pena de 6 meses de detenção. Renê,
inconformado, apela ao Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba. Antes do julgamento do recurso Renê resolve
reparar o dano à municipalidade, depositando em juízo o
valor do prejuízo. Neste caso, nos termos do Código
Penal, Renê

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Fonte: TéCNICO MINISTERIAL - SEM ESPECIALIDADE / MPE/PB / 2015 / FCC