Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 81

Direito Administrativo / Agentes Públicos / Responsabilidade civil, criminal e administrativa

De acordo com a Lei nº 8.429/92, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou a prestar falsa, será

A ) advertido por escrito, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

B ) suspenso de suas funções por 90 (noventa) dias, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

C ) punido com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

D ) punido com a cassação de seus direitos políticos e deverá fazer o ressarcimento ao erário, no valor de quatro salários-mínimos vigentes.

E ) banido do serviço público por dez anos e deverá fazer o ressarcimento ao erário, no valor de dez salários-mínimos vigentes.

Fonte: OFICIAL LEGISLATIVO / Câmara de Poá/SP / 2016 / VUNESP